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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 14:30
Ex-Prefeito e servidores são condenados por dispensa de licitação
Eles adquiriram equipamentos por valores superiores aos de mercado, dispensando o processo licitatório
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 12:00
Presidente da Câmara propõe lei sobre segurança em boates
Comissão da Câmara vai acompanhar as investigações sobre o incêndio em Santa Maria
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 12:50
Juiz condena assaltantes de destacamento da PM
O grupo foi condenado por roubar vestimentas, viatura, armas e munição e um destacamento da PM, além de tentarem arrombar um caixa eletrônico e roubar R$ 280 reais de um dos policiais
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 18:20
Direito do Consumidor: Contrato de seguro deve ser mantido como pactuado se não verificada má-fé
A Câmara manteve a sentença que condenou a seguradora à ressarcir valores cobrados indevidamente em contratos firmados com consumidores
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 12:00
Médica é condenada por ofensa de conotação racista
A médica deverá indenizar moralmente em R$ 8 mil reais por ter ofendido o vigilante de um posto do INSS
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:40
Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina
STJ negou pedido do reconhecimento de união estável, com o objetivo de receber pensão
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 10:30
Carência não pode ser invocada para eximir seguradora do tratamento de doença grave
Seguradora deverá custear todos os procedimentos necessários a um segurado diagnosticado com tumor no cérebro
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 20:45
STJ não reconhece existência de duas uniões estáveis paralelas
Um homem não pode ter uma união estável com duas mulheres ao mesmo tempo, já que a união pressupõe o dever de fidelidade
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 19:45
STJ decidirá casamento entre pessoas do mesmo sexo
A decisão trata do casamento civil, que possui regramento distinto da união estável
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:32
Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 16:15
Pai devedor poderá ser protestado em cartório
Um homem de Belo Horizonte que deve R$ 1.638,25 de pensão alimentícia ao filho, desde maio de 2009, terá o nome protestado em cartório.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 18:36
STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas
O valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula Imutável das concessões.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 09:33
Apelação cível. Ação de reconhecimento de direito.
Técnicos de radiologia. Direito à carga horária de 24 horas semanais.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas. Remissão. Honorários advocatícios. Descabimento.
Não cabe a condenação da Fazenda Pública a honorários advocatícios quando o pedido de cancelamento da execução deu-se em decorrência de edição de lei que concedeu remissão ao crédito executado, após o ajuizamento da demanda.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Resp. Penal. Subtração tentada e morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610 do STF.
Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 12:25
Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador
Sindicato que atuou, inclusive em sede de execução, como substituto processual de trabalhador em ação coletiva vitoriosa, não tem direito a reter o percentual de 20% sobre o proveito econômico a título de honorários advocatícios.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 01:00
Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62. Restituição.
Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. Precedentes.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 16:43
Liminar que contesta violação a duas súmulas vinculantes é negada
Foi indeferida, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), liminar na Reclamação (Rcl) 8693 ajuizada contra a 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Pires (SP) por descumprimento das Súmulas Vinculantes nº 11 e 14, do STF.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 13:14
Prática conjunta de atentado violento ao pudor e estupro contra menina são reconhecidos como crimes distintos
Com o entendimento, a pena de fisioterapeuta foi aumentada 14 anos e 1 mês para 22 anos e 9 meses de reclusão pelos crimes praticados contra menina de 12 anos, cunhada dele. Ela namorava o irmão do réu.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 11:01
Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal
Por unanimidade (nove votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quinta-feira (26) jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um Recurso Extraordinário (RE 597270) em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário em processos similares.
